STF derruba MP do governo federal que limitava transparência

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quinta-feira (26/03) a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que criava restrições ao acesso a informações.

“A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública”, escreveu o magistrado.

A medida de Bolsonaro desobrigava temporariamente órgãos da administração pública de responder parte de pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O texto havia sido editado na segunda-feira (23/03) e suspendia prazos de atendimento às solicitações de dados e documentos em órgãos cujo pessoal estivesse submetido a quarentena, teletrabalho ou regimes equivalentes e que, necessariamente, dependessem de acesso presencial do servidor que fosse analisá-las.

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