Água e luz não podem ser cortadas durante estado de calamidade

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Durante o período de calamidade pública devido ao novo coronavírus, os consumidores não podem ter seus serviços de água e luz suspensos. Essa decisão foi uma recomendação da Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) e proferida legalmente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e comunicado às companhias fornecedoras dos serviços básicos na Paraíba, Cagepa e Energisa.

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) informou que vai acatar a recomendação da Defensoria Pública da Paraíba, adotando meios menos gravosos de coação para a cobrança. Em nota, o órgão ressaltou que as faturas relativas à aferição do consumo de água continuarão sendo emitidas normalmente e deverão ser pagas pelo usuário pelos canais presenciais ou virtuais. A suspensão temporária do corte de água não implicará em prorrogação da data de vencimento para o pagamento das faturas.

Já a Energisa foi proibida pelo TJPB de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica de todos os consumidores inadimplentes. O Tribunal também determinou que sejam religadas as unidades consumidoras que eventualmente tiveram suspenso o fornecimento após a decretação de Situação de Emergência em 13 de março, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por consumidor, limitada a 10 dias. Vale ressaltar que as medidas em relação à Energisa valem apenas para o município de João Pessoa e atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado.

Energisa

Em nota, a e Energisa informou que não comenta ações judiciais em curso. A empresa destaca que a distribuição de energia foi listada como serviço essencial à população no decreto n. 10.282, editado pelo Governo Federal para combater a crise provocada pela Covid-19. Pelo texto, as atividades não podem parar e limitações a seus serviços só podem ser feitas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) (órgão regulador) em articulação com a União (poder concedente).

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