PEC que amplia prazo para pagamento de precatórios é aprovada no Senado

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O Plenário aprovou, em dois turnos, a prorrogação do prazo para estados, municípios e o Distrito Federal pagarem precatórios a empresas, dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça. A proposta de emenda à Constituição (PEC 95/2019) integra o pacote de medidas do novo pacto federativo, que tem o objetivo de aliviar a crise financeira de estados e municípios.

Os senadores também aprovaram duas medidas provisórias: a MP 884/2019, que reabre inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e a MP 885/2019, que agiliza leilão de bens apreendidos do tráfico de drogas.

Fonte: Agência Senado

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