Prefeitura de Pirpirituba encaminha projeto para redução e parcelamento de impostos para regularizar imóveis

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A Prefeitura de Pirpirituba encaminhou para o Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 13/2019 que trata da possibilidade de regularização de imóveis.

O Projeto concede 100% de redução sobre o total de juros de mora e multas, 25% de redução da base de cálculo do ITBI e das taxas para regularizar alvará e habite-se, e está parcelando os débitos em até 10 vezes.

O Projeto de Lei foi enviado para Câmara Municipal no dia 21 de agosto, mas a Mesa Diretora ainda não procedeu com sua apreciação.

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