recondução ilimitada dos conselheiros tutelares em seus cargos foi aprovada no Senado e na Câmara e foi sancionada nesta quinta-feira (09).

A medida consta do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, O texto acaba com o limite de apenas uma reeleição para os conselheiros.

A sanção foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro e vale imediatamente, ou seja, as comissões eleitorais que publicaram edital antes da lei, terão agora que retificar com a nova regra.

Para maiores orientações buscar o Ministério Público de sua comarca.